Câmara dos DeputadosApresentada em 23/03/2026
PL 1333/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobilidade.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 10/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- José Guimarães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/07/2026Aguardando Deliberação (CVT)
- 02/09/2026Aguardando Deliberação (CVT)
- 28/10/2026Pronta para Pauta (CVT)
- 10/11/2026Pronta para Pauta (CVT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026