Câmara dos DeputadosApresentada em 23/03/2026
DOC 304/2026
Ementa oficial
Of. nº 139/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 4.749/2009, para apreciação.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 23/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlos Veras (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/03/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

