Câmara dos DeputadosApresentada em 23/03/2026
PRC 12/2026
Ementa oficial
Altera o art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a Constituição Federal, o Regimento Interno e o Código de Ética entre os textos que deverão permanecer sobre a mesa durante as sessões.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 23/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Duda Salabert (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/03/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

