Câmara dos DeputadosApresentada em 19/03/2026
PL 1305/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de forma a permitir a constituição de curatela por escritura pública, quando o curatelado atingir a maioridade.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 08/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Cury (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/05/2026Aguardando Parecer (CPD)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026