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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 19/03/2026

MPV 1344/2026

O que é MP (medida provisória)?

Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.

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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.

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Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Perdeu a Eficácia

Desde 16/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 16/09/2026Perdeu a Eficácia (PLEN)
  • 07/07/2026 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
  • 08/07/2026 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • 08/07/2026 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • 08/07/2026 — Aprovada a Medida Provisória nº 1.344, de 2026.
  • 08/07/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Jilmar Tatto (PT/SP).
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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