Câmara dos DeputadosApresentada em 19/03/2026

PL 1286/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para explicitar o alcance subjetivo do art. 38 quanto à formalização de atos e contratos por instrumento particular com efeitos de escritura pública.

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Situação atual

Retiradas pelo autor

Como a casa legislativa escreve: Retirado pelo(a) Autor(a)

Desde 14/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Renata Abreu (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/04/2026Retirado pelo(a) Autor(a) (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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PL 1286/2026 — Câmara dos Deputados · Transparência Política