Câmara dos DeputadosApresentada em 18/03/2026
RIC 591/2026
Ementa oficial
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao regime de tributação simplificada (RTS) aplicável ao setor de remessas expressas.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 26/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Da Vitoria (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/06/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026