Câmara dos DeputadosApresentada em 18/03/2026
PL 1255/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal e estabelece diretrizes para o controle populacional ético de cães e gatos, para a cooperação federativa e para a promoção da saúde pública e da guarda responsável.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 08/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Helder Salomão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/07/2026Aguardando Parecer (CMADS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026