Câmara dos DeputadosApresentada em 17/03/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir os agentes de fiscalização ambiental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre as hipóteses de porte de arma de fogo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 17/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alberto Fraga (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/03/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

