Câmara dos DeputadosApresentada em 17/03/2026
PPP 1/0
Ementa oficial
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) pela: • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 17/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniel Almeida (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/03/2026Análise Parecer
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026