Câmara dos DeputadosApresentada em 17/03/2026

TVR 87/2026

Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.876, de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Empresa de Comunicação Internacional Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 24/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

24/04/2026Aguardando Parecer (CCOM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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