Câmara dos DeputadosApresentada em 17/03/2026
PL 1227/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 14/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fernanda Melchionna (Autor(a) principal)
- Célia Xakriabá (Coautor(a))
- Chico Alencar (Coautor(a))
- Heloísa Helena (Coautor(a))
- Ivan Valente (Coautor(a))
- Luiza Erundina (Coautor(a))
- Pastor Henrique Vieira (Coautor(a))
- Sâmia Bomfim (Coautor(a))
- Tarcísio Motta (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 14/05/2026Tramitando em Conjunto (CME)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026