Câmara dos DeputadosApresentada em 17/03/2026

PRLP 2/0

Ementa oficial

Parecer do relator, Deputado Sanderson, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos PL 3.630/2025, PL 5425/2025, PL 5760/2025 e 5850/2025; e no, mérito, pela aprovação do PL 3.630/2025, e rejeição dos PL 5425/2025, PL 5760/2025 e 5850/2025.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 17/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Sanderson (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/03/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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