Câmara dos DeputadosApresentada em 17/03/2026

PL 1216/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e institui o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE).

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 03/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Rubens Pereira Júnior (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

03/06/2026Aguardando Parecer (CICS)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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