Câmara dos DeputadosApresentada em 17/03/2026

DOC 408/2026

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Ementa oficial

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 17/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Pedro Uczai (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/03/2026Arquivada (COMPI(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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