Câmara dos DeputadosApresentada em 16/03/2026
PL 1181/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Encaminhamento
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rodrigo Gambale (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/09/2026Pronta para Pauta (CMULHER)
- 04/11/2026Pronta para Pauta (CMULHER)
- 06/11/2026Aguardando Deliberação (CMULHER)
- 11/11/2026Aguardando Encaminhamento (CMULHER)
Votações desta proposta
- 11/11/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

