Câmara dos DeputadosApresentada em 16/03/2026
PL 1173/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 27/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/04/2026Tramitando em Conjunto (CDHMIR)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

