Câmara dos DeputadosApresentada em 16/03/2026
PRC 9/2026
Ementa oficial
Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 16/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
- Bia Kicis (Coautor(a))
- Bibo Nunes (Coautor(a))
- Carla Dickson (Coautor(a))
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- Chris Tonietto (Coautor(a))
- Clarissa Tércio (Coautor(a))
- Diego Garcia (Coautor(a))
- Dr Flávio (Coautor(a))
- Dr. Jaziel (Coautor(a))
- Dra. Alessandra Haber (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Filipe Martins (Coautor(a))
- Franciane Bayer (Coautor(a))
- Fred Linhares (Coautor(a))
- Gisela Simona (Coautor(a))
- Greyce Elias (Coautor(a))
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Pastor Eurico (Coautor(a))
- Pr. Marco Feliciano (Coautor(a))
- Rodolfo Nogueira (Coautor(a))
- Rogéria Santos (Coautor(a))
- Rosana Valle (Coautor(a))
- Rosangela Moro (Coautor(a))
- Sargento Fahur (Coautor(a))
- Sargento Gonçalves (Coautor(a))
- Zé Trovão (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 16/03/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026