Câmara dos DeputadosApresentada em 13/03/2026
PL 1161/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a vedação de homenagens públicas a pessoas condenadas por crimes violentos contra a mulher e estabelece diretrizes para revisão de denominações e honrarias incompatíveis com esta Lei.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 12/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sâmia Bomfim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/09/2026Aguardando Deliberação (CCULT)
- 28/10/2026Pronta para Pauta (CCULT)
- 29/10/2026Pronta para Pauta (CCULT)
- 06/11/2026Aguardando Deliberação (CCULT)
- 11/11/2026Aguardando Encaminhamento (CCULT)
- 12/11/2026Publicação de Proposição
Votações desta proposta
- 11/11/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026