Câmara dos DeputadosApresentada em 12/03/2026

PRL 3/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 5.716/2025, apensado, com substitutivo.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 12/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Sargento Portugal (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/03/2026Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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