Câmara dos DeputadosApresentada em 13/03/2026

SBT 2/0

Ementa oficial

Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 13/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Jadyel Alencar (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/03/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026

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