Câmara dos DeputadosApresentada em 12/03/2026

EMR 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estender aos jornais e periódicos digitais, as mesmas obrigações de registro dos veículos impressos.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 12/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Julio Cesar Ribeiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/03/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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