Câmara dos DeputadosApresentada em 12/03/2026
REC 3/2026
Ementa oficial
Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 12/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amom Mandel (Autor(a) principal)
- Airton Faleiro (Coautor(a))
- Alex Manente (Coautor(a))
- Alfredinho (Coautor(a))
- Ana Paula Lima (Coautor(a))
- Ana Pimentel (Coautor(a))
- Any Ortiz (Coautor(a))
- Benedita da Silva (Coautor(a))
- Beto Richa (Coautor(a))
- Bohn Gass (Coautor(a))
- Camila Jara (Coautor(a))
- Carlos Veras (Coautor(a))
- Carlos Zarattini (Coautor(a))
- Célia Xakriabá (Coautor(a))
- Chico Alencar (Coautor(a))
- Dagoberto Nogueira (Coautor(a))
- Dandara (Coautor(a))
- Dimas Gadelha (Coautor(a))
- Duda Ramos (Coautor(a))
- Elisangela Araujo (Coautor(a))
- Erika Kokay (Coautor(a))
- Fernando Mineiro (Coautor(a))
- Flávio Nogueira (Coautor(a))
- Florentino Neto (Coautor(a))
- Geovania de Sá (Coautor(a))
- Ivoneide Caetano (Coautor(a))
- Jack Rocha (Coautor(a))
- Jilmar Tatto (Coautor(a))
- João Daniel (Coautor(a))
- Jorge Solla (Coautor(a))
- Kiko Celeguim (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Lêda Borges (Coautor(a))
- Leonardo Monteiro (Coautor(a))
- Lindbergh Farias (Coautor(a))
- Luiz Couto (Coautor(a))
- Luiza Erundina (Coautor(a))
- Luizianne Lins (Coautor(a))
- Marcon (Coautor(a))
- Maria do Rosário (Coautor(a))
- Miguel Ângelo (Coautor(a))
- Nilto Tatto (Coautor(a))
- Patrus Ananias (Coautor(a))
- Paulo Abi-Ackel (Coautor(a))
- Reimont (Coautor(a))
- Rogério Correia (Coautor(a))
- Rubens Pereira Júnior (Coautor(a))
- Rui Falcão (Coautor(a))
- Saullo Vianna (Coautor(a))
- Tadeu Veneri (Coautor(a))
- Talíria Petrone (Coautor(a))
- Valmir Assunção (Coautor(a))
- Vicentinho (Coautor(a))
- Vitor Lippi (Coautor(a))
- Waldenor Pereira (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 12/03/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026