Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2026
PL 1126/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 30/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fábio Teruel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/04/2026Tramitando em Conjunto (CICS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026