Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2026
PL 1124/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial indenizatória devida à pessoa com deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 15/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Renata Abreu (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/09/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 12/05/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 20/10/2026