Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2026

PDL 111/2026

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Ementa oficial

Susta os efeitos da Portaria nº 886/2026 publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 11/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Daniel Freitas (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/03/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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