Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2026
TVR 77/2026
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.860, de 26 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2026, que renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 19/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/08/2026Apresentação de Proposição
Votações desta proposta
- 12/08/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 20/10/2026