Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2026
PL 1099/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para atendimento médico externo de pessoa privada de liberdade e prever monitoramento eletrônico obrigatório durante o deslocamento.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 11/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professora Marcivania (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/05/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

