Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2026
PL 1098/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais rigorosos para a autorização de trabalho externo de pessoa privada de liberdade e determinar o uso obrigatório de monitoramento eletrônico.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 20/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professora Marcivania (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/05/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

