Câmara dos DeputadosApresentada em 10/03/2026
EMR 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 10/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lenir de Assis (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/03/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

