Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2026

SUG 2/2026

Ementa oficial

Sugere Projeto de Lei que altera a LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, para regulamentar o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelecendo a nova alíquota da indenização compensatória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 08/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

08/07/2026Arquivada (CLP)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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