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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2026

SUG 1/2026

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Sugere Projeto de Lei que altera o art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar os juros de mora e a multa por atraso no recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos critérios aplicáveis aos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 11/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 11/03/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CLP)
  2. 11/11/2026Aguardando Parecer (CLP)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

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