Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2026
SUG 1/2026
Ementa oficial
Sugere Projeto de Lei que altera o art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar os juros de mora e a multa por atraso no recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos critérios aplicáveis aos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/03/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CLP)
- 11/11/2026Aguardando Parecer (CLP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

