Câmara dos DeputadosApresentada em 10/03/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Selo Cidade Segura – Mais Armas Legais, destinado aos municípios que apresentarem altos índices de regularização de posse e porte de armas de fogo por cidadãos de bem, como estratégia de promoção da segurança pública.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 10/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Soldado Noelio (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/03/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

