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Câmara dos DeputadosApresentada em 10/03/2026

PL 1072/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a integração de serviços de perícia médico-legal no atendimento prestado pelas unidades da Casa da Mulher Brasileira.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Deliberação

Desde 12/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 20/05/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
  2. 12/11/2026Aguardando Deliberação (CSPCCO)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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