Câmara dos DeputadosApresentada em 10/03/2026

DOC 166/2026

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Ementa oficial

OFCN 47/2026, que comunica o término de prazo para edição do Decreto Legislativo referente à MPV 1305/2025.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Encaminhamento

Desde 10/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

10/03/2026Aguardando Encaminhamento (COAPP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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DOC 166/2026 — Câmara dos Deputados · Transparência Política