Câmara dos DeputadosApresentada em 10/03/2026

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Ementa oficial

Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, a fim de aumentar as penas do crime de maus tratos e aprimorar a causa de aumento de pena do referido delito.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 10/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Laura Carneiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/03/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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