Câmara dos DeputadosApresentada em 03/03/2026

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Ementa oficial

Redação Final ao PL 5490/2025

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 03/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rubens Pereira Júnior (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

03/03/2026Pronta para Pauta (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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