Câmara dos DeputadosApresentada em 09/03/2026
PL 1043/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 10/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Matheus Laiola (Autor(a) principal)
- Delegado Bruno Lima (Coautor(a))
- Marcelo Queiroz (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 10/08/2026Pronta para Pauta (CCOM)
Votações desta proposta
- 08/04/2026 — Aprovado o Requerimento.
- 15/04/2026 — Aprovado o requerimento nº 33/2026,do Sr. Delegado Matheus Laiola que requer a inclusão de convidado para a audiência pública constante no Requerimento n° 25/2026.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026