Câmara dos DeputadosApresentada em 09/03/2026
PL 1026/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima ou por quaisquer meios de transporte que coloquem em risco sua integridade física e emocional, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 10/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Heloísa Helena (Autor(a) principal)
- Fernanda Melchionna (Coautor(a))
- Luizianne Lins (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 09/07/2026Pronta para Pauta (CAPADR)
- 04/11/2026Aguardando Encaminhamento (CAPADR)
- 09/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CMADS)
- 10/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CMADS)
Votações desta proposta
- 04/11/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

