Câmara dos DeputadosApresentada em 09/03/2026
MPV 1339/2026
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Envio ao Senado Federal
Desde 06/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/07/2026Aguardando Envio ao Senado Federal (SERAU(SGM))
Votações desta proposta
- 01/07/2026 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
- 01/07/2026 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 01/07/2026 — Aprovada a Medida Provisória nº 1.339, de 2026.
- 01/07/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Zé Vitor (PL/MG).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026