Câmara dos DeputadosApresentada em 06/03/2026
INC 289/2026
Ementa oficial
Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para solicitar a adoção de providências visando ao endurecimento de sanções administrativas, estabelecimento de protocolos de fiel depositário e estruturação de rede de proteção contra maus-tratos a animais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 30/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Matheus Laiola (Autor(a) principal)
- Célio Studart (Coautor(a))
- Delegado Bruno Lima (Coautor(a))
- Fred Costa (Coautor(a))
- Marcelo Queiroz (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 30/04/2026Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026