Câmara dos DeputadosApresentada em 05/03/2026

DOC 157/2026

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Ementa oficial

Of. nº 65/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 7/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º3.190/2023 do SF.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 05/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Carlos Veras (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/03/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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