Câmara dos DeputadosApresentada em 05/03/2026

OF 3/2026

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Ementa oficial

Indicação ao Cargo de Ministro do Tribunal de Contas - TCU

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Desde 05/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Helio Lopes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/03/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (NAJUR(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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