REQ 1319/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer inclusão de assinatura para coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 255/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 para incluir entre as hipóteses de inelegibilidade a condenação, com trânsito em julgado, por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada
Desde 11/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sâmia Bomfim (Autor(a) principal)
- Fernanda Melchionna (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 11/03/2026Tramitação Finalizada (CCP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026