Câmara dos DeputadosApresentada em 05/03/2026

DOC 152/2026

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Ementa oficial

Ofício SF nº 79/26, que remete autógrafo de Decreto Legislativo.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Recebimento

Desde 05/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

05/03/2026Recebimento

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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