Câmara dos DeputadosApresentada em 04/03/2026

PRL 3/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, e dos PL´s 348/2020, 605/2023, e 663/2023, apensados, com substitutivo

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 04/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Helder Salomão (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

04/03/2026Análise Parecer

Votações desta proposta

15/04/2026 — Aprovado o Parecer.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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