Câmara dos DeputadosApresentada em 04/03/2026
PRLP 3/0
Ementa oficial
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 04/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mendonça Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/03/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026