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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 04/03/2026

PRLP 1/0

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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Código Penal, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o artigo 121- B, que tipifica o homicídio vicário e o art. 147-C, que tipifica o crime de violência vicária.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 04/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 04/03/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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