Câmara dos DeputadosApresentada em 04/03/2026

PL 927/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de escolha do consumidor.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto

Desde 17/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Albuquerque (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/04/2026Tramitando em Conjunto (CICS)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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PL 927/2026 — Câmara dos Deputados · Transparência Política