Câmara dos DeputadosApresentada em 04/03/2026

INC 277/2026

Ementa oficial

Sugere a manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul acerca da compatibilidade do Projeto de Lei nº 4.120/2025, que trata da criação da Zona Franca dos Pampas, com o ordenamento do Mercosul.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição

Desde 25/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Heitor Schuch (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/03/2026Publicação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 27/10/2026

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